Na manhã de 28 de abril, o Senado da Flórida adotou um procedimento incomum: retirou o "AI Bill of Rights" do nível de comissão e o levou diretamente a votação em plenário.
A sessão especial havia sido convocada originalmente para redesenhar distritos eleitorais do Congresso. Ron DeSantis inseriu o tema de IA na pauta de última hora. Uma legislatura estadual abrir espaço específico para um projeto de IA ainda é algo raro nos Estados Unidos. O senador estadual Tom Leek é o patrocinador formal, mas a força política por trás da proposta é DeSantis.
A aprovação na Câmara estadual continua incerta. Mesmo assim, a votação no Senado colocou a regulação estadual de produtos de companhia por IA no centro do debate nacional.
O que o projeto regula
O núcleo tem três pontos bastante específicos.
Primeiro, serviços de companhia por IA não poderiam conversar com menores sem consentimento dos pais. A regra mira produtos como Character.AI e Replika, que simulam relações emocionais. Se um serviço puder alcançar usuários abaixo de 18 anos, a plataforma terá de criar um mecanismo de consentimento parental. Um simples checkbox dizendo "sou adulto" não bastaria.
Segundo, IA conversacional teria de deixar claro que não é humana. Essa exigência é mais ampla que a regra sobre companheiros de IA e se aplica a sistemas de conversa em geral. O objetivo é evitar que a IA se apresente como uma pessoa real.
Terceiro, o projeto cria uma escala de penalidades. Violações comuns podem receber um prazo de 45 dias para correção. Violações graves ou impossíveis de corrigir podem gerar multas de até US$ 50 mil por infração, além de US$ 10 mil por cada menor autorizado indevidamente a acessar o serviço.
As escolas também teriam regras adicionais. Alunos do ensino fundamental não poderiam usar IA sem supervisão, exceto para apoio de tradução e acessibilidade para deficiência. Pais poderiam optar pela exclusão. A execução ficaria com o gabinete do procurador-geral do estado.
Por que DeSantis usou uma sessão especial
O pano de fundo político é tão importante quanto o texto do projeto.
Na sessão regular, o Senado já havia aprovado uma versão. Mas o presidente da Câmara da Flórida, Danny Perez, recusou-se a analisá-la. Seu argumento era que IA deveria ser regulada por uma estrutura federal uniforme, não por cada estado separadamente.
"There isn't a mandate somewhere in that executive order or proposed legislation for states to take initiative."
-- Danny Perez, presidente da Câmara da Flórida
Essa posição combina com a abordagem de prioridade federal do governo Trump. O plano de IA da Casa Branca divulgado no início do ano também defendeu preempção federal sobre regras estaduais de IA. Perez não está apenas se opondo a DeSantis; ele está do lado de uma regra federal unificada.
A manobra de DeSantis é típica da política da Flórida. Uma sessão especial criada para redistritamento virou veículo para IA, vacinas e outros temas. Isso contorna o fluxo legislativo normal. O Senado pulou a comissão e votou no mesmo dia.
A dúvida é se a Câmara cederá. A Florida Phoenix disse que as chances de avanço ali eram muito pequenas. Se a Câmara se recusar novamente a analisar o texto, a manobra de DeSantis não produzirá uma lei final.
Reação da indústria
A Computer & Communications Industry Association publicou uma declaração contrária em 27 de abril. As objeções se concentraram em três pontos: a definição de IA poderia ser ampla demais; um mapa de conformidade diferente em cada estado poderia frear a inovação; e desenvolvedores menores poderiam sofrer com o custo das novas obrigações.
"A patchwork of state-level requirements creates uncertainty for developers."
-- Tom Mann, representante da CCIA
Esse argumento não parece ter pesado no Senado da Flórida. No último ano, vários casos envolvendo companheiros de IA e menores ganharam destaque político. A ação contra Character.AI ainda não terminou, e um caso de adolescente relacionado ao Gemini chegou ao tribunal no início deste ano. A pressão de grupos de pais está superando o lobby do setor.
DeSantis também escolheu uma pauta politicamente segura. Proteger menores é difícil de contestar publicamente em qualquer lado do espectro, tem apoio local e permite à Flórida se diferenciar da preferência do governo Trump por prioridade federal.
O mosaico dos 50 estados
A Flórida não está sozinha. Nas últimas três semanas, a Califórnia avançou o AB 1988, sobre prevenção de autoagressão relacionada à IA, e o AB 2023, sobre proteção infantil diante de companheiros de IA. Connecticut aprovou no Senado o SB 5, de 64 páginas, por 32 votos a 4, cobrindo companheiros de IA, IA em contratações, supervisão de modelos frontier e sandbox de IA. Colorado avançou o HB 1210, contra precificação baseada em vigilância, em uma comissão de negócios e trabalho do Senado. A Flórida levou seu AI Bill of Rights à sessão especial.
Considerando outros estados não citados, pelo menos 11 estados americanos estavam avançando projetos de IA no segundo trimestre de 2026. Os textos não são compatíveis: a Califórnia usa uma definição de IA, a Flórida outra e Connecticut uma terceira. A fragmentação já é fato.
O patchwork temido pela CCIA está crescendo. Mas o outro lado também é claro: o Congresso não aprovou uma lei federal de IA após dois anos, o plano de IA da Casa Branca para 2026 não traz linguagem legal diretamente executável, e legisladores estaduais têm demandas concretas dos eleitores a responder.
O resultado é que os estados estão agindo primeiro. Empresas de IA passaram dois anos dizendo que era preciso esperar uma estrutura federal uniforme. Esse argumento está perdendo força.
Os próximos testes são saber se a Câmara da Flórida cederá e se outros estados copiarão a regra estreita de que companheiros de IA não podem falar com menores sem permissão dos pais. Se isso se espalhar, poderá virar uma linha mínima de conformidade para IA de consumo nos EUA. Não apenas serviços como Character.AI teriam de mudar; assistentes gerais como ChatGPT e Claude também precisariam redesenhar versões voltadas a adolescentes.
Fontes: Florida's "AI Bill of Rights": What happened, what's in it, CocoLoop, and what's next (Florida Phoenix); CCIA Raises Concerns as Florida Senate Takes Up AI Bill of Rights During Special Session (CCIA); Proposed State AI Law Update: April 27, 2026 (Troutman Privacy); Amended AI bill passed by CT Senate after extensive questioning (CT Mirror)