Em 25 de agosto, o rascunho de revisão da Lei de Segurança no Trânsito foi submetido à primeira leitura na 24ª sessão do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional da China. O texto tem nove capítulos e 170 artigos, dedicando pela primeira vez um capítulo específico aos veículos autônomos.
Esse capítulo gira em torno de três pontos centrais. Primeiro, define os limites conceituais entre veículos autônomos e veículos com funções de assistência à condução, além de estabelecer as condições para que veículos autônomos circulem nas vias. Segundo, quando ocorre uma infração de segurança no trânsito com a função autônoma ativada, a montadora ou a importadora do veículo autônomo assume a responsabilidade. Terceiro, veículos autônomos com a função desativada, bem como veículos que possuem apenas funções de assistência à condução, são regidos pelas normas aplicáveis a veículos não autônomos. Além disso, o capítulo trata de princípios para o tratamento de infrações e do regime de seguros.
Onde exatamente esse corte conceitual é feito
Definir primeiro os conceitos para depois atribuir o responsável conforme o status da função tem uma lógica clara. Nos últimos dois anos, termos como "condução inteligente", "condução inteligente avançada" e "assistente de navegação" foram usados de forma intercambiável no marketing; quando ocorria um acidente, a definição de responsabilidade costumava esbarrar em uma questão difícil de reconstituir — se o motorista havia cumprido a tempo seu dever de assumir o controle. A formulação do rascunho desloca o ponto de partida da avaliação do estado subjetivo da pessoa para o estado objetivo do veículo: se a função estava ativada é um fato verificável.
Isso tem um custo. Se a função estava ativada, em que segundo ela foi desativada e por quanto tempo o aviso de retomada de controle foi emitido antes disso — só os registros do veículo esclarecem isso, e esses registros ficam em poder da montadora. Uma vez que o ônus da prova recai sobre as fabricantes, os padrões de armazenamento, formato e procedimento de acesso aos dados se tornam o fator decisivo para que esse capítulo possa ser aplicado na prática. O texto atualmente divulgado do rascunho permanece em nível de princípios; as regras concretas dependerão de normas complementares posteriores.
Olhando mais para trás, o foco regulatório dos últimos anos esteve na aprovação de acesso ao mercado e nas licenças de testes em vias públicas, resolvendo a questão de "pode ser fabricado, pode ser testado nas ruas". Desta vez, o rascunho trata de quem responde quando algo dá errado depois que o veículo já está circulando. Unindo as duas questões, a condução autônoma deixa de ser um tema de aprovação de produto e passa a ser um tema de gestão cotidiana do trânsito.
Outras cláusulas também estão sendo endurecidas
No mesmo rascunho há outras mudanças mais próximas do dia a dia das pessoas comuns. Fazer ou atender chamadas segurando o celular, assistir a vídeos e outras condutas que comprometam a condução segura, caso causem acidente de trânsito ou outras consequências graves, serão punidas com multa de 200 a 500 yuans, podendo haver também a suspensão da carteira de motorista por três meses. Em relação aos chamados "grupos de caminhada" que ocupam as vias, o rascunho estabelece que nenhuma organização ou indivíduo pode ocupar a via para atividades não relacionadas ao trânsito sem autorização. A velocidade máxima permitida para bicicletas elétricas em ciclovias passa de 15 km/h para 20 km/h, ficando expressamente proibido trafegar na contramão, exceder a velocidade, desrespeitar sinais de trânsito, além de usar o celular ou assistir a vídeos enquanto dirige.
A atual Lei de Segurança no Trânsito entrou em vigor em 2004 e já passou por três revisões pontuais, em 2007, 2011 e 2021. A extensão de nove capítulos e 170 artigos desta vez indica uma reescrita completa. Segundo o processo legislativo, após a primeira leitura costuma haver pelo menos mais uma leitura antes de uma possível votação, e os artigos ainda podem ser ajustados nesse período.
Se a regra de que "a montadora responde quando a função está ativada" for mantida na versão final, dois grupos sentirão o impacto mais diretamente no curto prazo. Um são as fabricantes que vendem assistência à condução como se fosse condução autônoma, que precisarão recuar no discurso publicitário — se classificado juridicamente como autônomo, a multa vai para a empresa; se classificado como assistência à condução, é preciso admitir que exige supervisão humana constante. O outro grupo são as seguradoras: como o mesmo veículo pode corresponder a diferentes responsáveis em momentos distintos, os modelos de precificação de seguro baseados no condutor terão de ser recalculados, e ainda não há um modelo pronto para produtos precificados por status. O rascunho menciona o regime de seguros, mas o texto ainda não foi divulgado, e esse deve ser o ponto de maior divergência nas próximas leituras.
Fontes: Xinhua, China News Service, Sina Finance, CocoLoop; verificados o número de capítulos e artigos do rascunho, a redação sobre o responsável no capítulo dedicado à condução autônoma, o ajuste do limite de velocidade das bicicletas elétricas e a faixa de multas para condutas que comprometem a segurança na condução.