O Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentou uma "declaração de interesse" (statement of interest) a um tribunal federal em Manhattan, posicionando-se ao lado dos réus no processo movido pelo The New York Times contra a OpenAI e a Microsoft. O argumento central do documento cabe em uma frase: treinar grandes modelos de linguagem com obras protegidas por direitos autorais constitui uso justo (fair use).
O caso está sob a responsabilidade do juiz Sidney H. Stein, do Tribunal Distrital Federal do Distrito Sul de Nova York. O New York Times entrou com a ação no fim de 2023, acusando as duas empresas de usar suas reportagens sem autorização para treinar o ChatGPT; ambas as partes já apresentaram pedidos de julgamento sumário, e Stein fixou esta sexta-feira como prazo final para o protocolo. O Departamento de Justiça escolheu esse momento com precisão para apresentar o documento.
O argumento se apoia na palavra "transformador"
O raciocínio do Departamento de Justiça é o seguinte: durante o treinamento, o que o modelo aprende do material de origem são relações generalizadas, e o próprio modelo não distribui o material original — por isso esse uso seria altamente transformador. O documento ainda associa o desenvolvimento de IA ao progresso científico, à segurança nacional e à competitividade econômica dos EUA, afirmando que os benefícios superam em muito qualquer dano competitivo causado ao mercado das obras originais.
O procurador-geral adjunto Stanley Woodward Jr. chamou o documento de "a historic statement of interest" e citou a avaliação do presidente: "AI dominance is critical to promote national security, prosperity, and economic mobility". No mesmo dia, autoridades americanas pediram, durante o G20, que os países deixem espaço para o treinamento de IA ao mesmo tempo em que protegem os criadores — um discurso alinhado ao do documento.
O que o parecer pode e não pode fazer
Uma declaração de interesse não é uma sentença e não tem força vinculante sobre o tribunal. Ela oferece apenas a visão política do Poder Executivo, podendo influenciar como o juiz estrutura sua análise; não substitui a avaliação individual dos quatro fatores do uso justo, especialmente o quarto — o impacto do uso sobre o mercado potencial da obra original —, que é justamente o ponto mais difícil para as editoras de notícias e também o que oferece maior chance de reviravolta. Todo o setor de IA também não ganha imunidade de direitos autorais só por causa de um parecer.
Graham James, porta-voz do The New York Times, reagiu duramente, criticando o governo por se colocar ao lado de "trillion-dollar AI companies" e afirmando que essa postura "undermine the sustainability of the human-created content that a healthy society depends on".
Os efeitos colaterais chegam antes da sentença
Já existe um ponto de comparação: neste ano, a Anthropic fechou um acordo de 1,5 bilhão de dólares em um processo sobre direitos autorais de livros, depois que um juiz havia concluído que a empresa baixara ilegalmente obras protegidas. Naquele caso, o cerne da disputa era a forma de obtenção dos dados — fontes piratas de livros —, algo que pode ser tratado separadamente do próprio ato de treinamento. Desta vez, o Departamento de Justiça também evitou o tema da origem dos dados, discutindo apenas a natureza da etapa de treinamento.
Essa separação vai definir a distribuição de poder de barganha na mesa de negociações nos próximos anos. Se o tribunal aceitar a tese de que "treinar é transformar", o que os setores de música, livros e notícias poderão reivindicar se reduz basicamente à legalidade da forma de obtenção dos dados; o escopo das indenizações tende a encolher, e a base de precificação das licenças também ficaria mais frágil. Um efeito colateral: quando empresas chinesas compram corpora em chinês e direitos de filmes e música, a referência de preço sempre foi o valor de licenciamento praticado no exterior; se os EUA passarem a enquadrar o treinamento como uso justo por padrão, a âncora de preço dos vendedores tende a cair.
A sentença ainda não saiu. O próximo marco são os dois pedidos de julgamento sumário nas mãos do juiz Stein.
Fontes: declaração de interesse apresentada pelo Departamento de Justiça dos EUA, autos públicos do Tribunal Distrital Federal do Distrito Sul de Nova York, CocoLoop, GV Wire, DataStudios; o nome do juiz, as partes do processo e o valor do acordo de 1,5 bilhão de dólares foram confirmados por checagem cruzada em duas reportagens públicas.